SINDICATO ESTADUAL DOS EMPREGADOS DAS COOPERATIVAS DE SERVICOS MEDICOS DE MINAS GERAIS, CNPJ n. 26.271.049/0001-72, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). ROBSON DAVID MAHE;
 
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UNIMED CURVELO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA, CNPJ n. 26.189.530/0001-13, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). RAFAEL MACHADO FERREIRA;
 
celebram o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 10 de setembro de 2023 a 09 de setembro de 2025 e a data-base da categoria em 10 de setembro.


CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Empregados das Cooperativas de Serviços Médicos, com abrangência territorial em Curvelo/MG.

Considerando a necessidade de implementação do piso da enfermagem, por meio de negociação coletiva, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 7222 publicada no Diário Oficial em 12/07/2023, aos colaboradores abrangidos pela Lei n° 14.434/2022 (Enfermeiros, Técnicos de Enfermagerm e Parteiras), as partes celebram o presente Acordo Coletivo de Trabalho, cumprida todas as exigências formais da Claúsula 31° da Convenção Coletiva de Trabalho e legais, nos seguintes termos:

O presente Acordo Coeltivo de Trabalho especial, celebrado por força da decisão proferida na ADI de n° 7222 - STF, aplicável no âmbito da Cooperativa arcadante e suas respectivas filiais, presentes ou futuras, abrangerá única e exclusivamente os empregados profissionais de enfermagem, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, com abrangência territorial em MG.

Fica estabelecido o piso salarial, a ser aplicado a partir de 10/09/2023, para a jornada de 44 (quarenta e quatro horas) semanais/220 (duzentos e vinte horas) mensais, sendo que a jornada 12 x 36 na unimed Curvelo é considerada 180 (cento e oitenta) horas mensais, bem como aplicado o divisor 180 e, portanto, o pagamento será proporcional, a ser pago a diferença entre o salário atual de cada função e o piso legal da seguinte forma:

a) 25% da diferença para atingimento do piso legal em setembro/2023;

b) 25% da diferença para atingimento do piso legal em janeiro/2024;

c) 25% da diferença para atingimento do piso legal em maio/2024;

d) 25% da diferença para atingimento do piso legal em setembro/2024;

Páragrafo Primeiro: Para os empregados que são contratados, bem como os que venham a ser contratados, para trabalhar em número de horas inferior a 44 horas semanais/220 horas mensais, será aplicado o piso salarial previsto no caput, de forma proporcional.

Páragrafo Segundo: Para os empregados profissionais de enfermagem, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras que forem admitidos a partir de setembro de 2023, o reajuste será proporcional.

Páragrafo Terceiro: Fica estabelcido que durante a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho especial, não será aplicado o reajuste geral da categoria, em 01 de janeiro.

Fica estabelecido que, caso haja, no curso do contrato decisão definitiva proferida na ADI 7222 que estabelece a necessidade da presente negociação, prevalecerá os termos da mesma, em relação ao presente Acordo Coletivo de Trabalho.

Caso a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7222 declare inconstitucional qualquer dispositivo da Lei nº14.434, os efeitos serão aplicados imediatamente ao contrato de trabalho e ao presente Acordo Coletivo de Trabalho.

Fica estabelecido que todas as demais cláusulas e condições previstas na Convenção Coletiva de Trabalho em vigor, serão cumpridas pela Unimed Curvelo no que não conflitar ao no presente acordo, bem como, as que, porventura, venham a ser celebrados pelo SINDEMED em sede negociação coletiva, durante a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicando-as aos profissionais enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, sem qualquer discriminação.

Será disponibilizado por email ou impresso ao colaborador que solicitar ao RH da Unimed Curvelo ao Sindemed, o inteiro teor do presente Acordo Coletivo de Trabalho, assim que estiver finalizado o processo de Homologação junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos do Art. 614, §2° da CLT.

As partes acórdão que a competência para dirimir quaisquer controvérsias oriundas da aplicação deste Acordo Coletivo de Trabalho é da Justiça do Trabalho de Belo Horizonte.

E, porque assim tenham ajustado, firmam este Acordo Coletivo de Trabalho, em três vias de igual teor e forma, que vai rubricada todas as páginas e ao final assinado pelos presidentes acima qualificados, para que produza os efeitos legais e jurídicos pretendidos, sendo que 01 (uma) via ficará na guarda da Cooperativa, e 02 (duas) vias ficam no Sindemed/MG para arquivo, em observância ao art.630 da CLT.

Por ser verdade, firmam o presente.

Curvelo, Minas Gerais, 06 de setembro de 2023

Anexo (PDF)

Anexo (PDF)